Leis e Documentos
Estas 10 leis e documentos oficiais são o repertório mais seguro para a redação do Enem: têm número, ano e texto verificável.
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Sempre cite o número e o ano da lei (“Lei 8.069/1990”) — é isso que diferencia um repertório legitimado de uma menção vaga.
Todos os 10 flashcards
Trocar pergunta e respostaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei nº 8.069, de 13/07/1990. Estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) prevê a proteção integral, mas sua aplicação ainda esbarra na precariedade dos conselhos tutelares.”
Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Lei nº 13.146, de 06/07/2015. Garante um sistema educacional inclusivo como dever do Estado, entre outros direitos da pessoa com deficiência.
“A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) assegura o direito à educação inclusiva, o que reforça a urgência de investir em acessibilidade escolar.”
Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965, de 23/04/2014. Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, como neutralidade de rede e privacidade.
“O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) resguarda a liberdade de expressão, mas não impede sozinho a disseminação de fake news.”
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Lei nº 13.709, de 14/08/2018. Regula o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade e a liberdade dos cidadãos.
“A LGPD (Lei 13.709/2018) representa um avanço, mas muitas empresas ainda não adequaram seus sistemas às exigências legais.”
Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340, de 07/08/2006. Marco na prevenção e no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
“A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi um marco no combate à violência doméstica, embora os índices de feminicídio ainda sejam alarmantes.”
Lei do Feminicídio
Lei nº 13.104, de 09/03/2015. Alterou o Código Penal para classificar o feminicídio como qualificadora do homicídio, crime hediondo. Desde a Lei nº 14.994/2024, é crime autônomo (art. 121-A), com pena de 20 a 40 anos.
“A tipificação do feminicídio pela Lei 13.104/2015 nomeou uma violência historicamente naturalizada, mas não bastou para reduzi-la.”
Lei de Cotas
Lei nº 12.711, de 29/08/2012, atualizada pela Lei nº 14.723/2023. Reserva ao menos metade das vagas de universidades e institutos federais para estudantes de escola pública, com subcotas por renda, para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas e para pessoas com deficiência.
“A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) ampliou o acesso de estudantes negros ao ensino superior, mas o debate sobre sua permanência continua atual.”
Constituição Federal de 1988, Art. 6º
Lista os direitos sociais garantidos pela Constituição: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.
“O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 assegura a moradia como direito social, o que evidencia a urgência de políticas habitacionais eficazes.”
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948, com 30 artigos, no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial.
“A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece a igualdade como princípio universal, contrariando práticas ainda vigentes de discriminação.”
LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei nº 9.394, de 20/12/1996. Define a educação como dever da família e do Estado, voltada ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
“A LDB (Lei 9.394/1996) determina que a educação deve preparar o indivíduo para o exercício da cidadania, meta ainda distante da realidade de muitas escolas públicas.”
O que aprender em seguida
Continue no nível “Pensadores e Conceitos”.
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